Advogado direito bancário em Itaperuna
e Rio de Janeiro

O que caracteriza o cartão consignado não solicitado

O cartão consignado é uma modalidade em que o banco autoriza saques e compras com desconto direto na folha ou no benefício previdenciário do consumidor. A operação só é regular quando precedida de oferta inequívoca, contrato assinado e ciência informada das condições. Sem esses três elementos, configura-se prática abusiva nos termos do Código de Defesa do Consumidor (artigos 39, III e 51) e da Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021).

Sinais práticos de cartão consignado irregular

• Aparecimento de descontos mensais na folha ou benefício sem que o consumidor lembre de ter assinado contrato
• Saque de valor único na conta logo após desconto, geralmente entre R$ 800 e R$ 3.000
• Comunicação por telefone ou WhatsApp seguida de saque automático em conta corrente
• Contrato de cartão de crédito consignado disfarçado de empréstimo consignado
• Cobrança de juros muito acima da taxa de empréstimo consignado regular (mais de 3% ao mês)

Procedimento técnico para contestação

O primeiro passo é solicitar formalmente ao banco a cópia integral do contrato, a gravação da contratação por telefone (se houver) e o histórico de descontos. O banco tem prazo de até 7 dias para fornecer, conforme Resolução 4.949/2021 do BACEN. Reunida a documentação, identifica-se: ausência de assinatura, ausência de gravação adequada, ou divergência entre a oferta e o produto efetivamente contratado. Com esses elementos, a defesa técnica costuma sustentar a nulidade do contrato e o direito à devolução em dobro dos valores descontados, conforme artigo 42 do CDC.

O que o STJ tem decidido sobre o tema

A Súmula 532 do STJ consolida que constitui prática abusiva o oferecimento de cartão de crédito condicionado à contratação de empréstimo. O Tema 1061 do STJ (REsp 1.972.087/SP) reforçou o entendimento de que cartão consignado contratado sem ciência inequívoca do consumidor configura vício do consentimento. Como advogado bancário em Itaperuna, o escritório acompanha essas teses na atualização das defesas, sempre alinhando o pedido inicial às decisões mais recentes do tribunal.

Prazo para reclamar

O prazo prescricional para contestar valores descontados de cartão consignado não solicitado é de 5 anos, contado a partir de cada desconto mensal indevido. Isso significa que, mesmo descontos antigos podem ser questionados, desde que dentro desse intervalo. Em casos de continuidade, a jurisprudência admite que o termo inicial se renove a cada nova cobrança indevida.

O que é o PASEP e quem tem direito a revisão

O PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) é um fundo criado pela Lei Complementar 8/1970, gerido pelo Banco do Brasil. Servidores públicos vinculados ao programa até 1988 tiveram contribuições creditadas em conta individual que rendia correção monetária e juros. Em muitos casos, o saldo final pago ao titular ou aos herdeiros divergiu significativamente do valor correto, em razão de falhas operacionais do banco na atualização das contas durante décadas.

Hipóteses recorrentes de divergência

• Saldo zerado mesmo com contribuições registradas até 1988
• Atualização monetária aplicada com índices incorretos em algum período
• Não creditamento de juros remuneratórios no período devido
• Saque parcial em vida sem registro correto do saldo remanescente
• Falta de aplicação de expurgos inflacionários reconhecidos pela jurisprudência

Procedimento para análise do saldo

A análise começa pela solicitação ao Banco do Brasil do extrato histórico completo da conta PASEP, com todas as movimentações desde a abertura. O banco fornece esse documento mediante requerimento administrativo, em prazo médio de 30 a 60 dias. Com o extrato em mãos, faz-se a reconstituição do saldo correto considerando: contribuições registradas, índices de correção aplicáveis em cada período, juros remuneratórios devidos e expurgos inflacionários reconhecidos. A diferença entre o saldo reconstituído e o efetivamente pago é o valor sujeito a recálculo.

Jurisprudência do STJ sobre PASEP

O STJ pacificou no Tema 1.150 (REsp 1.874.350/AL) que o Banco do Brasil é parte legítima para responder por divergências no saldo do PASEP, na qualidade de gestor do fundo. A prescrição é de 10 anos a contar da ciência inequívoca da divergência, conforme artigo 205 do Código Civil. Em decisões recentes, o tribunal tem admitido o direito a recálculo mesmo após o saque, desde que comprovada a divergência via prova pericial contábil.

Documentos necessários

• Identidade e CPF do titular ou do herdeiro habilitado
• Carteira de servidor público da época da contribuição (se houver)
• Extratos do PASEP em qualquer época em que o titular teve acesso
• Holerites do período de contribuição (1970-1988) — facilitam a prova
• Inventário ou formal de partilha (se a reclamação parte dos herdeiros)

O conceito jurídico de juros abusivos

Juros abusivos não são, juridicamente, juros acima de determinado patamar fixo. A jurisprudência do STJ definiu, no Tema 27 dos recursos repetitivos, que a abusividade se caracteriza quando a taxa contratada excede significativamente a taxa média de mercado para a mesma modalidade de operação, conforme divulgada pelo Banco Central. O critério é comparativo, e não absoluto.

Como apurar a abusividade na prática

A apuração técnica segue três passos. Primeiro, identifica-se a modalidade exata do contrato (financiamento de veículo, empréstimo pessoal, crédito direto ao consumidor, cheque especial, cartão de crédito rotativo). Segundo, consulta-se a Taxa Média de Mercado divulgada pelo BACEN para aquela modalidade, no mês de contratação. Terceiro, compara-se a taxa contratada com a taxa média. Diferenças acima de 30% costumam ser sustentadas como abusivas em juízo, mas a análise final depende do conjunto do contrato e da capacidade financeira do consumidor.

Capitalização de juros: regra e exceções

A regra geral do artigo 591 do Código Civil veda a capitalização de juros, ou seja, juros sobre juros, em periodicidade inferior à anual. A Medida Provisória 2.170-36/2001, ainda em vigor, permitiu capitalização mensal em contratos firmados com instituições financeiras, desde que pactuada expressamente. Quando a capitalização ocorre sem cláusula clara no contrato, ou quando o contrato foi firmado antes da MP 2.170-36, a jurisprudência admite o pedido de revisão para limitar os juros à capitalização anual.

Tarifas e seguros embutidos: outro foco de revisão

• Tarifa de cadastro cobrada após o início da relação contratual (cabível apenas no início da contratação, conforme STJ Tema 618)
• Tarifa de avaliação do bem sem comprovação do serviço efetivamente prestado
• Seguro prestamista contratado por adesão sem informação clara ao consumidor
• Tarifa de registro de contrato sem comprovação do efetivo registro
• Comissão de permanência cumulada com correção monetária e juros remuneratórios

Procedimento de revisão

A defesa técnica inicia com perícia contábil que reconstitui o contrato com taxas e capitalização adequadas, gerando um saldo devedor revisado. Esse saldo é apresentado em ação de revisão contratual ou em contestação à busca e apreensão, conforme o caso. Como advogado bancário em Itaperuna, o escritório utiliza ferramentas de cálculo financeiro específicas que reproduzem a fórmula do contrato com diferentes cenários, demonstrando ao juízo a divergência entre o saldo devedor cobrado e o saldo recalculado.