Advogado para servidor público em Itaperuna
e Rio de Janeiro

A base legal do piso nacional do magistério

A Lei 11.738/2008 instituiu o Piso Salarial Profissional Nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. O valor é reajustado anualmente pelo Ministério da Educação, com aplicação obrigatória pelos estados e municípios. A Lei estabelece que o piso é referência para a remuneração inicial da carreira de magistério, com jornada máxima de 40 horas semanais, sendo 1/3 dela destinada a atividades extraclasse.

Por que muitos estados e municípios pagam abaixo

Diversos estados e municípios resistem ao reajuste pleno do piso, alegando insuficiência financeira ou descontinuidade do financiamento federal. O STF, em ação direta de inconstitucionalidade (ADI 4.167), confirmou a obrigatoriedade da aplicação integral do piso, inclusive nas remunerações iniciais da carreira e na proporcionalidade das jornadas. Mesmo assim, a aplicação prática varia muito entre os entes federativos.

Como apurar a diferença devida

• Identifica-se o piso vigente em cada ano (publicado pelo MEC)
• Compara-se ao salário-base efetivamente pago ao professor naquele ano
• Calcula-se a diferença mensal e acumulada nos últimos 5 anos
• Apuram-se os reflexos sobre 13º salário, férias, gratificações habituais e contribuições previdenciárias
• Quando aplicável, considera-se também a integração à aposentadoria do servidor já inativo

Procedimento de cobrança

A cobrança começa por requerimento administrativo na Secretaria de Educação do estado ou município. O ente público tem prazo de 30 dias para decidir, conforme Lei 9.784/1999. Negado o pedido, abre-se a via judicial. A ação tramita na Justiça Comum Estadual. O prazo prescricional é de 5 anos para diferenças mensais, mas a obrigação de cumprir o piso é prospectiva, ou seja, vigora enquanto durar a defasagem. Como advogado para servidor público em Itaperuna, o escritório acompanha tanto a fase administrativa quanto a eventual ação coletiva quando há grupo de professores afetados.

Reflexos sobre a aposentadoria do magistério

O professor que se aposentou com salário-base inferior ao piso pode pleitear não só as diferenças pretéritas, mas também a recomposição da aposentadoria, com aplicação do piso correto como base. Quando incluída a paridade (para servidores das regras de transição da EC 41/2003 e EC 47/2005), o reajuste se incorpora aos proventos de inatividade, impactando significativamente o valor mensal.

Base legal e quem tem direito

A Lei 7.713/1988, no artigo 6º, inciso XIV, isenta do imposto de renda os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão recebidos por portadores de determinadas doenças graves listadas na própria lei. A isenção alcança tanto a aposentadoria do servidor público (RPPS) quanto a do segurado do INSS (RGPS) e ainda complementações de aposentadoria pagas por entidades de previdência privada. Não vale para rendimentos do trabalho em atividade.

Doenças que dão direito à isenção

• Tuberculose ativa
• Alienação mental
• Esclerose múltipla
• Neoplasia maligna (câncer)
• Cegueira
• Hanseníase
• Paralisia irreversível e incapacitante
• Cardiopatia grave
• Doença de Parkinson
• Espondiloartrose anquilosante
• Nefropatia grave
• Hepatopatia grave
• Estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante)
• Contaminação por radiação
• Síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS)
• Fibrose cística (mucoviscidose)

Como reconhecer o direito administrativamente

O reconhecimento administrativo começa por requerimento ao órgão pagador da aposentadoria, instruído com laudo médico oficial. O laudo deve ser emitido por médico do serviço público federal, estadual ou municipal, e indicar a doença (com código CID), a data do diagnóstico inicial e a comprovação da gravidade. Recebido o pedido, o órgão tem prazo de 30 dias para decidir. Deferido, a isenção retroage à data do laudo ou do início da doença, com restituição dos valores retidos indevidamente.

Quando o pedido é negado

É comum o órgão pagador exigir laudo de junta médica oficial específica, recusar laudos de médicos particulares, ou questionar se a doença está em fase de remissão. A jurisprudência do STJ pacificou no Tema 1.037 que o laudo médico de qualquer médico, particular ou público, pode embasar o pedido judicial de isenção, desde que ateste a doença e sua gravidade. Negado administrativamente, abre-se a via judicial, com pedido de antecipação de tutela para suspender os descontos enquanto se discute o mérito.

Restituição dos valores pagos indevidamente

Reconhecida a isenção, o servidor ou aposentado tem direito à restituição dos valores de IR retidos nos últimos 5 anos, conforme prazo prescricional do artigo 168 do CTN. A restituição é feita pelo órgão pagador (RPPS) ou pela Receita Federal (RGPS), conforme o caso. Como advogado para servidor público em Itaperuna, o escritório acompanha o pedido administrativo, eventual ação judicial e o pedido de restituição, integrando todas as fases do reconhecimento do direito.

O conceito de gratificação habitual e gratificação propter laborem

Gratificações são parcelas remuneratórias pagas ao servidor além do vencimento básico, geralmente vinculadas a condições específicas. Distinguem-se gratificações habituais (pagas regularmente, independentemente de condição) e gratificações propter laborem (pagas em razão do exercício efetivo de função, como cargo comissionado, gratificação de difícil acesso, gratificação por tempo de serviço). A regra geral é que gratificações habituais integram a base de cálculo da aposentadoria, enquanto propter laborem só integram quando incorporadas por norma específica.

Gratificações que costumam ser excluídas indevidamente

• Gratificação de Atividade do Magistério (GAM) e similares estaduais
• Gratificação de Difícil Acesso
• Gratificação de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo
• Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) — em alguns casos
• Gratificação por Tempo de Serviço (anuênios, quinquênios)
• Adicional por Tempo de Serviço Integral

A regra da integralidade após a EC 41/2003

A Emenda Constitucional 41/2003 mudou a regra geral de cálculo da aposentadoria do servidor público para média das remunerações de contribuição. Servidores que ingressaram antes da EC 41/2003 e preenchem requisitos das regras de transição (artigos 3º e 6º da própria EC) mantêm direito à integralidade (último salário) e à paridade (reajustes idênticos aos servidores ativos). Nesses casos, todas as gratificações habituais devem compor a aposentadoria, sob pena de redução indevida do provento.

Procedimento para incorporação retroativa

A incorporação retroativa de gratificações começa por análise da memória de cálculo da aposentadoria. Identificada a gratificação habitual excluída, faz-se requerimento administrativo ao órgão pagador, com pedido de revisão da memória de cálculo e pagamento das diferenças dos últimos 5 anos (prescrição). Negado o pedido, abre-se a via judicial, com pedido de inclusão da gratificação na base de cálculo, recomposição do provento mensal e pagamento dos atrasados. A jurisprudência do STF (Tema 24) reforçou o direito do servidor com integralidade ao recebimento de gratificações habituais na aposentadoria.

Pensão por morte e reflexos das gratificações

Quando o servidor falece, a pensão por morte é calculada com base no provento que recebia. Se gratificações habituais estavam excluídas indevidamente, a pensão sai com valor menor que o devido. O pensionista (cônjuge, companheiro, filhos) pode pleitear a revisão da pensão, com recomposição do valor inicial e pagamento das diferenças. O prazo prescricional é de 5 anos para receber atrasados, mas o direito à revisão em si pode ser pleiteado a qualquer tempo. Como advogado para servidor público em Itaperuna, o escritório atende tanto o servidor em atividade quanto o aposentado e o pensionista, integrando a análise técnica em todas as fases.